O Ministério das Comunicações aprovou o Plano de Fiscalização Regulatória 2024 de radiodifusão. A portaria nº 14.400 foi publicada na última quarta-feira, 11. O documento, que será conduzido pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe), define uma série de ações para fiscalizar e acompanhar possíveis irregularidades no setor. 

No material, também são definidos os objetivos de cada ação, as entregas e os resultados esperados, assim como metas e cronogramas das ações a serem executadas até 2026. Entre as atividades previstas está a fiscalização das estações de TV digital, vinculadas ao 'Programa Digitaliza Brasil', com o intuito de garantir sua operação dentro dos parâmetros estabelecidos.

Outra frente de fiscalização abrange a regularização do licenciamento de estações, acompanhando os marcos previstos no Decreto nº 10.405, de 2020. O Ministério das Comunicações tem como meta concluir mais de dois mil processos administrativos e de apuração de denúncias no setor de radiodifusão até 2026, com o objetivo reduzir o passivo de casos pendentes.