Caso X: mesmo após pagamento da multa, antigo Twitter não voltou no Brasil

Apesar de já poder movimentar ativos financeiros, outras ordens foram descumpridas

Empresa de Musk ainda não sugeriu representantes legais no Brasil - Crédito: Reprodução

Mesmo após quitar a dívida de R$ 18,35 milhões com a Justiça, a rede social X - antigo Twitter - permanece suspensa no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um comunicado dos Bancos Citibank S.A e Itaú Unibanco S.A, na última semana, informando que o pagamento das empresas de Elon Musk foi concluído no Banco do Brasil. Com isso, as organizações voltam a movimentar contas e ativos financeiros no País, no entanto, não garante o retorno, uma vez que outras ordens foram descumpridas. 

A empresa de Musk ainda não sugeriu representantes legais no Brasil. Além disso, está envolvida em casos de pedidos de bloqueio de perfis que faziam ataques à democracia, divulgando mensagens falsas e criminosas. Em razão do descumprimento do bloqueio de perfis antidemocráticos, foi instituída uma multa de R$ 200 mil por dia, até que a ordem seja acatada. 

Esta medida resultou na dívida de mais de R$ 18 milhões e pode gerar ainda mais encargos, caso a determinação não seja cumprida. Dessa forma, a plataforma de mídia social X permanecerá suspensa.

Contas da Starlink bloqueadas

Por serem do mesmo dono, os valores da Starlink poderiam ser utilizados para quitar as dívidas da rede social X, no que é chamado de "responsabilidade solidária" entre empresas do mesmo grupo econômico. Por isso, para evitar a situação, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o bloqueio de ambas as contas. 

Questionamentos

As ações, encabeçadas pelo Partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionam a suspensão do X e a multa imposta para aqueles que tentarem burlar o bloqueio. No entanto, na última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) orientou que o STF rejeite as ações sem qualquer análise do pedido. A decisão de recusa tem base no entendimento de que a medida movida contra a empresa de Elon Musk tem respaldo da Constituição Brasileira e por isso não cabe questionamento.

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