Saiba mais sobre o Programa de Demissão Voluntária
13/09/2024 16:00
Afinal, o que é PDV?
A empresa pode criar um Programa de Demissão Voluntária (PDV) e com isso aplicar a medida quando necessária, garantindo benefícios tanto para o negócio quanto para os colaboradores.
É uma iniciativa adotada para reduzir o quadro de colaboradores de forma voluntária e negociada. O programa oferece vantagens aos colaboradores, como o pagamento de verbas rescisórias e as indenizações adicionais.
Quais são as regras da demissão voluntária?
O programa que trata desse tipo de desligamento está previsto na CLT, no artigo 477-B, incluído pela Lei 13.467/2017. Portanto, é imprescindível que a empresa e o colaborador estejam cientes das regras que devem ser seguidas para que tudo ocorra legalmente.
A opção pela demissão, como o próprio nome indica precisa ser voluntária;
A empresa não pode punir àqueles que não quiserem aderir;
Deve ser aceito pelos representantes sindicais;
Tanto as vantagens quanto desvantagens devem estar explícitas;
É preciso uma justificativa plausível para a criação do PDV.
É importante que as empresas sigam as regras e condições estabelecidas para o PDV, evitando qualquer tipo de prejuízo aos colaboradores e cumprindo as obrigações trabalhistas previstas na legislação.
Os principais direitos do colaborador que adere ao PDV:
Quando um colaborador decide aderir ao pedido de desligamento voluntário, ele tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:
Saldo de salário: corresponde ao valor proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Férias proporcionais: o colaborador tem direito a receber a remuneração correspondente às férias proporcionais ao período trabalhado.
13º salário proporcional: o colaborador tem direito a receber a remuneração correspondente ao 13º salário proporcional ao período trabalhado.
Aviso prévio: Caso a empresa não exija que o colaborador cumpra o aviso prévio, ele tem direito a uma indenização compensatória.Saque do FGTS: o colaborador pode sacar o saldo total de sua conta do FGTS.
